Termos de Uso

Este documento (“Termos de Uso” ou “Termos”) regula a relação entre você (“Você”, “Contratante” ou “Cliente”) e a EMPYRA (Gustavo Rodrigues Alves — MEI, CNPJ 66.552.765/0001-42, “Empyra”), no uso da plataforma de atendimento WhatsApp com IA disponível em empyra.com.br.

Ao criar uma conta, contratar o serviço, acessar o painel ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara ter capacidade legal para contratar (ou poderes para representar a pessoa jurídica que contrata) e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

Se você não concorda com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

A Empyra é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece atendimento automatizado por agentes de Inteligência Artificial via API oficial do WhatsApp Business (Meta). As funcionalidades incluem, sem se limitar a:

• Recepção e resposta automática de mensagens de clientes finais
• Apresentação de catálogo de produtos com foto, preço e estoque
• Gestão de carrinho e fluxo de checkout
• Consulta de status de pedidos
• Painel administrativo para acompanhamento e intervenção humana
• Integrações com sistemas do contratante via API

A Empyra não é uma instituição financeira, não opera meios de pagamento próprios e não é fornecedora dos produtos ou serviços comercializados pelo Contratante. Atuamos exclusivamente como tecnologia de atendimento.

Para utilizar a plataforma:

• Você deve fornecer dados verdadeiros, atuais e completos
• É exclusivamente responsável pelas informações prestadas e por mantê-las atualizadas
• Deve preservar a confidencialidade das credenciais de acesso (token de API, senha)
• Não pode compartilhar credenciais com terceiros não autorizados
• Deve nos comunicar imediatamente em caso de uso não autorizado da conta

A Empyra pode suspender ou recusar cadastros que apresentem indícios de fraude, dados falsos, atividade ilegal ou conflito com estes Termos.

Você é o único responsável pelas informações inseridas na plataforma:

• Preço, estoque, descrição, dimensões e fotos dos produtos
• Políticas de entrega, troca, garantia e parcelamento
• Informações cadastrais da loja, horário de funcionamento e regiões atendidas
• Tom de voz, mensagens automáticas e configurações do agente

Você declara e garante que tem direito de uso, propriedade intelectual ou licença válida sobre todas as imagens, marcas, textos e demais materiais carregados na plataforma. A Empyra não verifica a veracidade ou licitude desses conteúdos.

É expressamente proibido:

• Enviar mensagens não solicitadas (spam) ou que violem a Política de Negócios do WhatsApp
• Utilizar a plataforma para qualquer atividade ilegal, fraudulenta ou abusiva
• Comercializar produtos ou serviços proibidos pela legislação brasileira ou pela Política do WhatsApp (drogas, armas, conteúdo adulto, esquemas de pirâmide etc.)
• Tentar acessar contas, dados ou áreas restritas de outros usuários
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma
• Sobrecarregar intencionalmente nossa infraestrutura (DDoS, scraping massivo, looping)
• Inserir código malicioso, vírus ou tentar comprometer a segurança
• Utilizar a plataforma para discriminação de qualquer natureza, assédio, discurso de ódio ou desinformação

A violação destas regras pode resultar em suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso, e em medidas legais cabíveis.

Você se compromete a cumprir integralmente as políticas oficiais da Meta:

• Política de Negócios do WhatsApp
• Termos do WhatsApp Business
• Política de Comércio do WhatsApp

Em particular:

• Mensagens iniciadas pelo cliente final (resposta a um cliente que escreveu primeiro): livres dentro do escopo do atendimento
• Mensagens iniciadas pela empresa (campanhas, lembretes, transacionais): exigem opt-in válido e uso de templates aprovados pela Meta
• Opt-out: você deve respeitar pedidos de cancelamento (“sair”, “parar”, “cancelar”) imediatamente

Violações da política do WhatsApp podem gerar bloqueio do número pela Meta, sem que a Empyra tenha controle ou possa reverter.

As condições comerciais (valor, periodicidade, forma de pagamento e prazos) são acordadas individualmente entre a Empyra e o Contratante por meio de proposta comercial assinada. As regras gerais abaixo se aplicam salvo se a proposta dispuser de outra forma:

• Cobrança: conforme proposta comercial — periodicidade, meios de pagamento e índices de reajuste constam em documento próprio.
• Reajuste: quando aplicável, conforme índice previsto em proposta (IPCA ou outro índice oficial).
• Inadimplência: pagamento em atraso superior a 10 dias corridos implica suspensão do serviço até regularização.
• Reativação: após quitação do débito, mediante aviso prévio.
• Cancelamento: conforme prazos e regras descritos na proposta comercial vigente.

Os valores específicos do Contratante estão disponíveis na proposta comercial e/ou no painel da plataforma.

São de propriedade exclusiva da Empyra:

• Código-fonte, arquitetura e design da plataforma
• Logotipo, marca “EMPYRA”, layout, identidade visual
• Documentação, materiais de marketing e conteúdo do site
• Modelos, prompts, métricas e técnicas de atendimento desenvolvidas internamente

São de propriedade exclusiva do Contratante:

• Catálogo de produtos, preços, descrições, fotos
• Mensagens, conversas e dados de clientes finais
• Configurações personalizadas, tom de voz, FAQs internas

Você nos concede licença limitada, não exclusiva e revogável de uso do seu conteúdo apenas para operação do serviço contratado. Não usamos seus dados para treinar modelos de IA.

A Empyra não se responsabiliza, na máxima extensão permitida em lei, por:

• Mensagens enviadas com base em dados incorretos ou desatualizados fornecidos pelo Contratante
• Indisponibilidade do WhatsApp / Meta ou de provedores terceiros (LLMs, hospedagem, gateway)
• Bloqueio do número pela Meta por violação das políticas do WhatsApp
• Perdas e danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequentes
• Conteúdo ilícito, fraudulento ou inadequado publicado pelo Contratante
• Decisões comerciais tomadas com base nas informações geradas pela plataforma

A responsabilidade total e agregada da Empyra, em qualquer hipótese, não excederá o valor pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

A plataforma é fornecida no regime “como está” e “conforme disponível”. A Empyra envida melhores esforços para manter:

• Disponibilidade igual ou superior a 99,5% mensal
• Tempo médio de resposta inferior a 5 segundos por mensagem
• Backups diários e plano de recuperação de desastres

Não garantimos, contudo, ininterrupção, ausência total de erros ou compatibilidade com qualquer caso de uso específico do Contratante. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas.

A Empyra poderá suspender ou rescindir a conta:

• Por violação destes Termos ou da Política de Privacidade
• Por atividade fraudulenta ou suspeita de fraude
• Por inadimplência superior a 10 dias
• Por exigência legal, judicial ou regulatória
• Por decisão comercial, com aviso prévio mínimo de 30 dias

O Contratante pode cancelar a qualquer momento via painel administrativo. Após o cancelamento:

• Os dados serão exportáveis por 30 dias
• Após esse prazo, serão anonimizados ou eliminados, salvo obrigação legal de retenção

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas:

• Por e-mail ao Contratante registrado
• Com aviso destacado na plataforma
• Com antecedência mínima de 30 dias antes da entrada em vigor

A versão mais recente fica sempre acessível em empyra.com.br/termos. O uso continuado da plataforma após a data de vigência implica concordância com a nova versão. Caso você não concorde, deverá cancelar a conta antes da entrada em vigor.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de Campinas — SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos:

• E-mail comercial: contato@empyra.com.br
• E-mail jurídico: juridico@empyra.com.br
• Endereço: Rua Emerson da Silva Berton, 228 — Jardim do Lago Continuação, Campinas — SP, CEP 13051-079